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NOTÍCIA

Senado aprova em primeiro turno PEC que limita gastos de legislativos estaduais

Data: Quarta-feira, 06/07/2016 00:00
Fonte: Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou ontem (5), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe limite ao orçamento das assembléias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e aos tribunais de contas dosestados.
 
 
Pelo texto aprovado, as casas legislativas e os TCEs deverão ter despesa anual dentro do limite máximo da despesa do ano anterior. Gastos acima desse teto poderão ser enquadrados como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
 
O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno no plenário do Senado. Depois, caso seja aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se for alterado, volta para o Senado antes da promulgação.