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NOTÍCIA

TAC prevê adequações de prédios e espaços públicos as normas de acessibilidade em Castanheira

Data: Terça-feira, 05/07/2016 00:00
Fonte: Juina News com Assessoria

Ate o mês de outubro, todas as instalações públicas do município de Castanheira, distante 776 km de Cuiabá, terão que atender as regras de acessibilidade. A obrigação consta em termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o município .

 

Entre os prédios elencados no acordo, que deverão ser adaptados, estão o da prefeitura Municipal, da câmara de vereadores, Secretarias de Educação, Assistência Social, Agricultura e de Meio Ambiente, posto de saúde, Centro e Referencia de Assistência Social e de uma escola municipal

 

No acordo o município também assumiu o compromisso de adequar as vias publicas em que haja asfaltamento, os parques e os demais espaços de uso público de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os edifícios privados e de uso público coletivo ,como comércio,templos religiosos, áreas de conveniências, hospitais , também deverão ser fiscalizados para sua adequação as normas de acessibilidade.

 

De acordo com o TAC, o descumprimento das obrigações assumidas implicara em pagamento de multa mensal no valor de R$ 1 mil. A validade do acordo será de um ano, ao contar da data de assinatura ocorrida em 11 de abril. O TAC foi assinado pela promotora de justiça Itâmara Guimarães Pinheiro e pela Prefeita de Castanheira Mabel de Fátima Melanezi Almici.