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NOTÍCIA

Prefeito de Juína comprova regularidade em contratação e restituição é afastada

Data: Segunda-feira, 22/02/2016 00:00
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
 
 
 
 
A defesa do prefeito de Juína, Hermes Lourenço Bergamim, comprovou a regularidade na contratação de empresas especializadas em instalação e manutenção de equipamentos de segurança. A documentação do recurso foi analisada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão plenária do dia 16, quando o conselheiro interino e relator do processo, Moises Maciel, apresentou seu voto pelo provimento parcial do recurso que foi acolhido pelos conselheiros por unanimidade.
 
 
O recurso buscava alterar o Acórdão 2955/2015 que julgou regulares, com recomendações e determinações legais, as contas de gestão da Prefeitura de Juína, exercício de 2014. A decisão determinou a restituição ao erário, no valor de R$ 11.718,84, referentes à contratação de duas empresas especializadas em instalação e manutenção de equipamentos de segurança/vigilância para prestação de serviços em um mesmo local.
 
 
Contudo, o prefeito comprovou que Contratos de nºs 52 e 170/2013 celebrados com a empresa Inviolável Juína Manutenção e Comércio de Eletrônicos Ltda, não tratam de serviços em duplicidade. Isso porque os objetos dos contratos são distintos. A defesa apresentou cópias dos contratos destacando o texto da cláusula terceira, onde se estipulou que uma contratada se obriga a prestar monitoramento à distância, 24 horas por dia, no imóvel coberto pelo alarme, deslocando atendente ao local imediatamente após o disparo do sistema para a averiguação do ocorrido. Enquanto a outra contratada deveria instalar os equipamentos e dar manutenção. Desse modo, o recurso foi acolhido parcialmente e as demais determinações do Acórdão 2955/2015 foram mantidas.