A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, recebeu uma ação de improbidade administrativa contra o ex-deputado José Riva, o conselheiro Sérgio Ricardo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e a filha do ex-presidente do Tribunal de Justiça, José Jurandir de Lima, Tássia Fabiana Barbosa de Lima.
Os ex-deputados são acusados de contratar e manter Tássia Lima como “funcionária fantasma” da Assembleia Legislativa.
A decisão que recebeu a ação foi proferida na última sexta-feira (27) e atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE).
Segundo o MPE, a servidora foi nomeada por Riva em fevereiro de 2006, mas ela nunca teria prestado qualquer serviço ao Poder Legislativo mato-grossense até março de 2009, quando foi exonerada.
No caso do atual conselheiro e à época deputado estadual Sérgio Ricardo, o MPE o acusa de ter consentido com a irregularidade e mantido Tassia Lima na Assembleia durante sua gestão na presidência da Assembleia.
Um dos indícios de que a servidora não trabalhou na Assembleia, conforme o MPE, era o fato de Tássia Lima, na ocasião, cursar Medicina Veterinária na Universidade de Cuiabá (Unic), em período integral.
“A estrutura curricular desse curso já informa que seria impossível a um aluno regular exercer qualquer outra atividade que lhe exigisse 40 horas semanais entre 7h30 e 18h, de segunda a sexta-feira, como é o caso do expediente da Assembleia Legislativa. Incontestável, pois, que a requerida não honrou a carga horária do cargo para o qual fora nomeada, tratando-se de uma funcionária ‘fantasma’ da Casa Legislativa do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da ação.
Em sua defesa, José Riva alegou que assumiu a presidência da Assembleia em fevereiro de 2009 e, no mês seguinte, ela foi exonerada.
O ex-deputado sustentou que não era sua função “fiscalizar a prestação de serviços dos servidores, sendo que tal encargo era do chefe de Serviços Legislativos”.
Já o então deputado Sérgio Ricardo disse que “apenas deu continuidade às funções já exercidas por Tássia Lima, bem como não tinha o dever do controle direto da sua atuação.
Por sua vez, a ex-servidora reclamou que o MPE não demonstrou, “nem mesmo superficialmente”, que ela não teria comparecido ao trabalho durante o período em que atuou na Assembleia.
Ela ainda afirmou que o fato de estudar na época não a impedira de prestar serviços ao Legislativo.
Indícios
Na avaliação da juíza Célia Vidotti, as alegações dos acusados não são suficientes para “comprovar a inépcia da inicial, incompetência, inexistência de ato de improbidade administrativa, tampouco a improcedência da presente ação”.
“A descrição dos fatos e a imputação aos requeridos são claras e objetivas, autorizando o recebimento da petição inicial, para apurar a prática ímproba, sem necessidade de descrever as minúcias dos comportamentos e as sanções devidas a cada requerido”, explicou.
A magistrada também disse ter encontrado indícios de que Tássia Lima recebeu salário da Assembleia, sem a devida contraprestação de serviços, durante o período em que José Riva e Sérgio Ricardo presidiram a instituição.
“Portanto, havendo fortes indícios de que os requeridos tenham agido de forma ímproba em desconformidade com a conduta de boa fé e honestidade exigida de qualquer servidor público, torna-se despicienda neste momento processual, a análise de questões pertinentes ao mérito, como a presença ou não da existência de dolo na conduta do requerido, a boa-fé e outros pormenores que deverão ser dirimidas por ocasião da sentença, após a devida instrução processual”, decidiu.
Nepotismo
Antes de atuar na Assembleia Legislativa, Tássia Lima trabalhou, de 2003 a 2006, no gabinete de seu pai, desembargador Jurandir de Lima, durante o mandado dele na presidência do Tribunal de Justiça.
Além dela, seu irmão, Braúlio Estefânio Barbosa de Lima, também trabalhou no gabinete de Jurandir de Lima.
O fato resultou na punição de aposentadoria compulsória ao desembargador, em 2013, pela prática de nepotismo.