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NOTÍCIA

Vereadores de Cuiabá desistem de nova verba de custeio de R$ 5,2 mil

Todos os 25 vereadores assinaram revogação da lei da verba de custeio. Na semana passada, eles aprovaram lei institucionalizando a nova verba.

Data: Sexta-feira, 27/11/2015 00:00
Fonte: Renê Dióz Do G1 MT
 
 
 
Vereadores de Cuiabá mudaram de ideia quanto à criação da nova verba em uma semana: agora, alegam vícios no projeto de lei que eles mesmos aprovaram. (Foto: Rafael Martine/Câmara de Cuiabá)
Vereadores de Cuiabá mudaram de ideia quanto à criação da nova verba em uma semana: agora, alegam vícios no projeto de lei que eles mesmos aprovaram. (Foto: Rafael Martine/Câmara de Cuiabá)
 

Em uma semana, os vereadores de Cuiabá mudaram completamente de ideia em relação à criação de uma nova verba de custeio para o exercício da função. Se no último dia 19 os parlamentares aprovaram por maioria projeto de lei estabelecendo o valor extra de R$ 5.281,50 para cobrir suas despesas no cargo, nesta quinta-feira (26) os 25 parlamentares do Poder Legislativo da capital assinaram projeto de lei complementar revogando a lei anterior e extinguindo a verba de custeio recém-criada. Agora, os vereadores alegam que a lei complementar 396/2015, aprovada por eles mesmos na quinta-feira passada, contém vícios formais e constitucionais.

 

Aprovada há uma semana, a lei complementar 396/2015 estabelecia que cada vereador de Cuiabápoderia receber, mensalmente, valor correspondente a até 35% de seu salário (que atualmente é de R$ 15.090) para indenizá-lo por despesas decorrentes do exercício de sua função, como transporte e alimentação fora da sede do Poder Legislativo municipal.

 

O estabelecimento da nova verba de custeio foi proposto por meio de mensagem do Poder Executivo que acabou sendo debatida e aprovada pelos vereadores, sem qualquer empecilho referente à constitucionalidade ou à formalização da medida. Logo, a lei foi sancionada pelo prefeitoMauro Mendes (PSB) e publicada no Diário Oficial de Contas do último dia 23.

 

Uma vez publicada, a nova lei elevou a previsão de gastos de dinheiro público diretamente com a atuação dos vereadores. Além de receber subsídio superior a R$ 15 mil por mês, cada um dos 25 vereadores ainda tem direito a uma verba indenizatória de R$ 25 mil e a R$ 27 mil de verba de gabinete.

 

Anteriormente, cada vereador cuiabano custava por si só mais de R$ 67 mil ao contribuinte, figurando como o oitavo parlamentar mais caro dentre as capitais do país; com a nova lei, cada um passou a custar, em tese, mais de R$ 72,2 mil no orçamento da Câmara Municipal, uma elevação de 7,96% nas despesas em pleno período de contenção de gastos nos governos federal, estadual e municipal.

 

 

Procurada, a presidência da Câmara chegou a alegar após a publicação da nova lei que, mesmo tendo-a aprovado, os vereadores não fariam uso imediato da verba de custeio recém-criada.

 

Além disso, a presidência alegou que os parlamentares não têm recebido a verba indenizatória de R$ 25 mil, a qual vem sendo questionada na Justiça pelo Ministério Público. Por fim, o presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Júlio Pinheiro (PTB), declarou por meio de nota que a Casa ainda possui um déficit orçamentário de R$ 8,1 milhões que ele está empenhado em eliminar.

 

Mudança de postura
Uma semana depois, os 25 vereadores de Cuiabá se reuniram na sessão plenária desta quinta-feira para assinar um projeto de lei revogando a medida que eles mesmos aprovaram, com alegações que sequer chegaram a ser mencionadas no ato da aprovação. Agora, conforme nota emitida pela assessoria de imprensa da Câmara, os vereadores entendem que a verba de custeio foi criada por meio de lei contendo vícios de dois tipos.

 

O vereador Chico 2000 (PR), primeiro secretário da Câmara de Cuiabá. (Foto: Luiz Alves/Câmara de Cuiabá)
O vereador Chico 2000 (PR), primeiro secretário da
Câmara. (Foto: Luiz Alves/Câmara de Cuiabá)
 

O primeiro seria de ordem formal, uma vez que não caberia ao Poder Executivo propor projeto de lei prevendo elevação de gastos no Poder Legislativo, uma vez que os orçamentos são de responsabilidade exclusiva de cada poder. Já o segundo vício alegado pelos parlamentares é de ordem constitucional: agora, eles dizem entender que a verba de custeio tem caráter remuneratório e não indenizatório, o que contraria a Constituição Federal – conforme a qual o subsídio dos parlamentares deve ser pago em parcela única.

 

Já de acordo com o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Chico 2000 (PR), o que pesou para a mudança de postura quanto à verba de custeio foi o processo judicial no qual o Ministério Público questiona o valor da verba indenizatória, fixada pelos vereadores em R$ 25 mil.

 

Por força de decisão judicial ao longo do processo, a verba indenizatória já chegou a ser reduzida, o que compromete despesas diárias que os vereadores têm no desempenho de suas funções, como a aquisição de materiais de escritório para o gabinete, pagamentos por serviços, divulgação das atividades etc.

 

A própria sede da Prefeitura de Cuiabá, o Palácio Alencastro, também pode ser considerada uma construção da fase modernista. (Foto: Renê Dióz/G1)
Verba foi proposta pelo Poder Executivo;
Prefeitura se nega a comentar. (Foto: Renê Dióz/G1)
 

Segundo Chico 2000, os vereadores recuaram no entendimento quanto à verba de custeio fixada em R$ 5,2 mil após aprová-la na última quinta-feira e passaram a considerar que mantê-la seria contraditório enquanto ainda tentam, na Justiça, reaver o direito pela verba indenizatória de R$ 25 mil.

 

"Nós não queremos R$ 30,2 mil. Nós queremos esgotar esse tema junto ao Judiciário e nós temos um recurso que está para ser julgado", declarou o vereador. Ele também negou que a mudança de postura dos vereadores se deva a qualquer tipo de pressão e esclareceu que, até a semana passada, as comissões da Câmara não haviam identificado os vícios agora apontados no projeto da lei 396/2015.

 

Apresentado nesta quinta-feira, o novo projeto de lei complementar sobre a verba de custeio, revogando o anterior, ainda deve ser votado em plenário, segundo a assessoria de imprensa da Câmara. Já a Prefeitura, mesmo tendo sido a autora do projeto aprovado na última quinta-feira e depois sancionado, anunciou por meio de sua assessoria de imprensa que não vai se pronunciar a respeito do assunto.