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NOTÍCIA

Pleno homologa agrupamento de multas

Data: Terça-feira, 15/09/2015 00:00
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
 
 
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou o agrupamento de multas aplicadas aos gestores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo, do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal e da Câmara de Novo Santo Antônio. Os processos foram analisados em bloco, correspondentes aos números 2,3 e 4 da pauta de julgamentos, e relatados pelo conselheiro Waldir Júlio Teis durante sessão ordinária do dia 1º de setembro.
 
 
De acordo com o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções, as multas aplicadas aos gestores são menores ou iguais a 15 UPF e ainda estão pendentes de recolhimento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 293, §1º, do Regimento Interno do TCE-MT, as multas devem ser agrupadas ao processo para que sejam encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado e, posteriormente, instaurada a execução judicial.
 
 
O relator, acolhendo a manifestação do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), votou pelo agrupamento de multas e foi acompanhado pelos demais conselheiros por unanimidade.