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NOTÍCIA

Aripuanã: Vereadores aprovam projeto que regulamenta regras para escolha de candidatos a conselheiro tutelar

Data: Sábado, 25/07/2015 00:00
Fonte: TOP NEWS

 

 

Na sessão extraordinária do dia 02 de julho, os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Aripuanã, votaram e aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, alterando e inserindo parágrafos ao artigo 15 da Lei 1.230/2015.

 

De acordo com o texto, o projeto visa adequar o artigo 15 da referida Lei no sentido de regulamentar as regras de escolha dos candidatos a conselheiros tutelares que deverão ser submetidos à avaliação psicológica e provas de conhecimentos específicos.

 

Conforme justificativa, a alteração é necessária já que os candidatos a conselheiros tutelares devem demonstrar que possuem aptidão para o cargo e conhecimentos básicos sobre a legislação pertinente, possibilitando assim um atendimento adequado e satisfatório.

 

Outro fator importante é destacar a urgência da adequação, uma vez que, o processo de seleção dos candidatos já está em andamento e necessita da adequação para sua finalização.