Na sessão extraordinária do dia 02 de julho, os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Aripuanã, votaram e aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, alterando e inserindo parágrafos ao artigo 15 da Lei 1.230/2015.
De acordo com o texto, o projeto visa adequar o artigo 15 da referida Lei no sentido de regulamentar as regras de escolha dos candidatos a conselheiros tutelares que deverão ser submetidos à avaliação psicológica e provas de conhecimentos específicos.
Conforme justificativa, a alteração é necessária já que os candidatos a conselheiros tutelares devem demonstrar que possuem aptidão para o cargo e conhecimentos básicos sobre a legislação pertinente, possibilitando assim um atendimento adequado e satisfatório.
Outro fator importante é destacar a urgência da adequação, uma vez que, o processo de seleção dos candidatos já está em andamento e necessita da adequação para sua finalização.