INCRA informa que não autorizou venda de lotes no Assentamento Milagrosa em Aripuanã

Em resposta a denúncia de possível parcelamento e comercialização da Área Comunitária do PA Medalha Milagrosa, localizado no município de Aripuanã, o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) informa que não autorizou nenhuma entidade a promover o parcelamento da área, e quando o fizer será a Prefeitura de Aripuanã a ser autorizada, de acordo como Artigo 22 da Lei 13.001/2014.

De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o parcelamento e comercialização de lotes em Assentamento são considerados crime, e se cometido por beneficiário da Reforma Agrária (Assentado), o mesmo é passível de eliminação do cadastro e as sanções da Lei.

A Superintendência Regional do INCRA em Mato Grosso reafirma, portanto que, o parcelamento da Área Comunitária, quando autorizada, será de responsabilidade do Município, em sendo de seu interesse.