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NOTÍCIA

Governo garante que vai acatar decisão do STF referente à divisão do Fethab

Data: Quinta-feira, 12/03/2015 00:00
Fonte: RDnews/ Tarso Nunes

O governo Estadual garante que cumprirá a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da divisão dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), assim que notificado. Acontece que, ontem (11), o STF derrubou a liminar que suspendia a partilha do recurso entre Estado e municípios. A decisão foi da ministra Rosa Webber, após análise de uma reclamação impetrada pela AMM.


O repasse do Fundo gerou polêmica entre o Governo, municípios e entidades, como a Aprosoja. Isso porque o governador Pedro Taques (PDT) iria repassar R$ 6,2 milhões ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público. Do montante, R$ 4,6 milhões iria para o TJ e R$ 1,5 milhões para o MP, segundo publicação de decreto orçamentário no Diário Oficial de 13 de fevereiro.


 Com a decisão de ontem (11), o Governo terá que repassar de imediato aos municípios os valores retroativos referentes à partilha do Fundo, conforme critérios estabelecidos por lei aprovada pela Assembleia. O principal argumento utilizado pela AMM por meio de reclamação, impetrada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsth, era que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação. A suspensão do repasse do Fethab foi determinada pelo juiz Gilberto Bussiki, em 30 de dezembro de 2014, que atendeu a uma ação impetrada pela Aprosoja. (Com assessoria)