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NOTÍCIA

Ministério Público prepara novas ações contra a Assembleia Legislativa

De outubro de 2013 a janeiro deste ano, o MPE propôs cinco ações em desfavor da Mesa Diretora

Data: Sábado, 07/02/2015 00:00
Fonte: Andrezza Tavares/ Tribuna

Foto: Sandro Lima / Arquivo

Deputados estaduais iniciam a nova legislatura com velhos problemas e diversas ações que foram protocoladas pelo Ministério Público

Deputados estaduais iniciam a nova legislatura com velhos problemas e diversas ações que foram protocoladas pelo Ministério Público


A nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa foi eleita e empossada no dia 1º de fevereiro, em meio a escândalos em torno da Casa de Tavares Bastos e várias ações na Justiça. De outubro de 2013 a janeiro deste ano o Ministério Público Estadual propôs três ações civis públicas contra a ALE, uma ação por atos de improbidade administrativa contra a antiga Mesa, além de uma ação cautelar. A expectativa é de que novas ações em desfavor do Legislativo sejam propostas pelo Órgão Ministerial.


Há poucos dias à frente da presidência da Casa, o deputado Luiz Dantas (PMDB) disse que ainda não se inteirou dos casos, mas que à medida que as demandas forem chegando, serão encaminhadas para a Procuradoria da Assembleia Legislativa para dar seguimento e serem acolhidas ou contestadas.


Para o deputado Ronaldo Medeiros (PT), vice-presidente da Casa de Tavares Bastos, os parlamentares estão tendo a oportunidade de reconstruir o Legislativo. “Nós queremos fazer uma gestão transparente e essa é uma grande oportunidade de mudança, mas a responsabilidade é grande”, admite Medeiros. “Sou apenas um componente da Casa. No Executivo é diferente, o governador nomeia os secretários, no Legislativo não, o presidente da Mesa não elegeu nenhum deputado”, lembrou. O petista contou ainda, que quando assumiu o INSS, a Previdência estava toda destruída e após um trabalho intenso, a situação mudou.


Em recente entrevista à Tribuna Independente, o deputado Sérgio Toledo (PDT) ressaltou que esse é o momento de mudar a cara do parlamento e resgatar a credibilidade. De acordo com ele, essa foi a condição para os apoios da Mesa: transparência.


Outro parlamentar cuja meta é trabalhar para tornar o parlamento estadual mais transparente e acessível para a população, foi o deputado Isnaldo Bulhões (PDT).


MINISTÉRIO PÚBLICO

A Casa de Tavares Bastos ainda está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL), ainda em decorrência do inquérito civil público instaurado em 2013, após as denúncias do então deputado estadual João Henrique Caldas, o JHC (SDD).


O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, em recente entrevista, declarou que outras ações civis públicas em desfavor da Assembleia Legislativa Estadual estão sendo analisadas e serão protocoladas.


‘Credibilidade está nas mãos do parlamento’

Não foram poucos os escândalos envolvendo a Casa de Tavares Bastos. A 18ª Legislatura teve uma “renovação” de 40% dos parlamentares, e eles terão muito trabalho para tentar “limpar” a imagem do Legislativo Estadual. Mas de que forma isso poderá ocorrer? Para a cientista política e professora universitária, Luciana Santanta, somente os próprios deputados podem restabelecer a credibilidade no parlamento.


“Para que isso aconteça, os deputados devem agir em prol do interesse público e da coletividade. Se isso não ocorrer, dificilmente, teremos mudanças no Legislativo”, declarou a doutora em Ciências Sociais, acrescentando que o nível de confiança em instituições políticas é baixo, segundo levantamentos de opinião pública e pesquisas acadêmicas.


Apesar da renovação no Legislativo ter sido 40%, a nova Mesa Diretora da Casa foi formada apenas por “velhos” conhecidos, apenas a 2ª suplência é ocupada pelo novato Jairzinho Lira (PRTB). Os outros cargos são ocupados por deputados reeleitos.


Perguntado se o fato de a nova Mesa ser formada por nomes conhecidos seria um fator positivo para a reconquista da credibilidade, Luciana Santana disse que é preciso mudança de atitude, respeito a regras, vontade de fazer o melhor de verdade, sem demagogias.


Luciana Santana avalia que o parlamento precisa de novas ações (Foto: Sandro Lima)


“O problema é se esses ‘velhos conhecidos’ do parlamento insistirem em ações sem compromisso com a população alagoana. É necessário que haja mudança de postura e de ações”, ressaltou a cientista política.


AVALIAÇÃO

Os escândalos recentes mancharam ainda mais a imagem do Legislativo, e para Luciana Santana, a situação tende a piorar caso não haja um trabalho sério por parte dos deputados estaduais que foram eleitos para trabalhar pelo bem do estado. “A falta transparência contribui negativamente com a imagem da Assembleia Legislativa do Estado”, argumentou a cientista política em entrevista à reportagem da Tribuna.


Antiga Mesa Diretora não está livre de ações futuras

Cinco ações e um único propósito: pôr “ordem” na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Apesar de a nova Mesa Diretora ter sido eleita para a 18ª Legislatura, a antiga Mesa não está livre de sofrer as sanções caso a Justiça acate o pedido dos MP Estadual e de Contas na ação por atos de improbidade administrativa por falta de transparência, reflexo da não prestação de contas da ALE. A falta de transparência na Casa ocasionou supostas irregularidades na utilização de recursos financeiros destinados ao pagamento da folha de pessoal daquele Poder, durante os anos de 2010, 2011 e 2012.


Essa ação foi proposta após a proposição da ação cautelar que pedia o afastamento de toda a Mesa Diretora, sob a presidência do então deputado Fernando Toledo (PSDB), hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). O pedido foi aceito e a Mesa afastada no final de 2013.


Além dessa ação de improbidade administrativa contra a Mesa, o Órgão Ministerial propôs outras três ações civis públicas motivadas por supostas irregularidades na Casa de Tavares Bastos, como infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao excesso de gastos com pessoal. O Legislativo não respeitou o limite máximo de 3% e os danos já ultrapassam a casa dos R$ 33 milhões.


A falta de transparência dos atos da ALE, desrespeitando assim a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, levou o MPE/AL a propor nova ação em janeiro passado. A Casa não mantém seu portal da transparência atualizado, com o intuito de dificultar a fiscalização dos órgãos competentes, principalmente em relação aos super salários.


A Justiça acatou o pedido de tutela antecipada e em menos de um mês, o legislativo terá que atender o que determina às leis. Outra ação recente contra a ALE, diz respeito à apropriação indébita de R$ 77 milhões do Imposto de Renda dos deputados e servidores.


População precisa ser mais participativa

A cientista política e professora universitária, Luciana Santana, lamenta que esse não seja um tema que esteja na pauta da população. “A grande maioria das pessoas não sabe de fato quais são as funções dos deputados e de uma Mesa Diretora. Essa conscientização deveria existir para que soubessem cobrar ações comprometidas, mas sem fiscalização mantém-se um círculo vicioso”, disse.


Deputados já estão comandando o poder

A nova Mesa Diretora da ALE é composta por Luiz Dantas (PMDB) na presidência, Ronaldo Medeiros (PT), Thaíse Guedes (DEM) e Severino Pessôa (PPS), ocupando a 1ª, 2ª e 3ª vice-presidência, respectivamente; Ricardo Nezinho (PMDB), Isnaldo Bulhões (PDT), Marcos Barbosa (PPS) e Edval Gaia (PSDB), são respectivamente, o 1º, 2º, 3º e 4º secretário. A 1ª suplência é do deputado Inácio Loiola (PSB) e a 2ª suplência do deputado Jairzinho Lira (PRTB).


MP vai investigar ‘adequação’ de ALE

No relatório de gestão fiscal da ALE de 2014, publicado recentemente no Diário Oficial, diz que o Legislativo cumpriu o limite de 2% da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, a Casa deixou de pagar os salários de dezembro dentre outros benefícios, o que deve ter contribuído para a “adequação”. “Esses dados serão levados à ação que está tramitando no MP”, contou o promotor José Carlos Castro, ressaltando que a solução para a adequação a lei é reduzir os cargos comissionados.