Deputados aprovam Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte

A Comissão Especial do Proforte aprovou nesta terça feira, em Brasília, o texto final do Proforte, de autoria do relator Otávio Leite (PSDB-RJ). O texto aprovado prevê regular a renegociação da dívida dos clubes com a União e as contrapartidas pedidas, o que caracteriza o projeto com uma forma de "lei de responsabilidade fiscal" do esporte nacional.

No texto aprovado, a dívida dos clubes com a União, avaliada em mais de R$ 3,3 bilhões, será parcelada em 25 anos, desde que os clubes se adequem a parâmetros de gestão financeira e responsabilidade fiscal, também fixados nos substitutivos. Os clubes terão que estar em dia com o fisco, não atrasarem salários e manterem os gastos dentro da capacidade de pagamento de cada entidade. Além disso, os dirigentes poderão ser responsabilizados judicialmente por "aventuras" financeiras comprometedoras.

A Comissão Especial do Proforte foi palco nos últimos meses de uma disputa entre a Bancada da Bola, ligada à CBF e aos clubes, e o deputado Otávio Leite e seus interlocutores, entre eles o Bom Senso FC e o Sindicato dos Atletas. O projeto inicial, de autoria de Vicente Cândido, deputado federal (PT-SP) e também vice-presidente da Federação Paulista de Futebol, dizia que os clubes podiam renegociar até 90% do valor da dívida com investimentos no esporte de base, proposta que não foi bem recebida por parlamentares e dirigentes de clubes.

Os substitutivos do deputado Otávio Leite, porém, não foram inteiramente aprovados. Parte de seu texto previa uma taxação à CBF em produtos relacionados à Seleção, além da auditoria independente das contas da entidade. Leite calculava que a Bancada da Bola não teria força para barrar o substitutivo, mas o lobby da CBF funcionou e as emendas referentes à entidade só deverão ser votadas após a Copa do Mundo. Com a ajuda do Governo, o projeto foi desmembrado em dois textos distintos.

Antes de o projeto se transformar em lei, o texto ainda tem que ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e pela Presidente Dilma Rousseff.

Confira abaixo os principais pontos do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, como aprovado pela Comissão Especial do Proforte:

Responsabilidade fiscal

• Apresentação obrigatória das Certidões Negativas de Débito, que provam que o clube está em dia com a União.
• Pagamentos em dia dos contratos de trabalho
• Proibição da antecipação de receitas
• Limite de 4 anos para mandato, sem reeleição
• Instituição de Comitê de Acompanhamento de Execução das Regras Estabelecidas, formado por clubes, • jogadores, patrocinadores, imprensa e Poder Executivo

Parcelamento da dívida
• Não haverá anistia, nem perdão da dívida
• Unificação dos débitos (conta única)
• Prazo de 25 anos
• Pagamento segundo a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a 5% ao ano.
• União arrecadará R$ 140 milhões por ano. Total R$ 3,3 bilhões
• 50% em três anos, 50% no restante