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NOTÍCIA

Câmara de Aripuanã aprova projeto que altera artigos de Lei Municipal

Data: Quinta-feira, 27/03/2014 00:00
Fonte: Redação: TopNews

 

A Câmara de Aripuanã aprovou projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que altera os artigos 8º e 10 da Lei Municipal nº 567/2005 que trata dos critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

O projeto efetua alteração no conteúdo da referida Lei, cuja fiscalização dos repasses, até então efetuados pelas próprias secretarias, passarão a ser efetuados pelo Sistema de Controle Interno, atribuindo maior transparência e eficiência na fiscalização das aplicações dos recursos repassados às escolas.

 

Em sua justificativa, o autor do projeto entende que a alteração visa conferir maior transparência, visto que até então a prestação de contas vinha sendo realizada de forma autônoma pelo próprio órgão gestor do recurso.