Aprovado projeto para instalação da sede regional da SEMA em Aripuanã

A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 24/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal, autorizando a cessão de uso de imóvel público com 134,52m² de área coberta, localizado na Rua Doutor Claudino Aleixo, s/nº, quadra 172, bairro Cidade Alta, com o Estado de Mato Grosso para a instalação da sede regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

Segundo o Executivo, o local tem servido de sede administrativa para vários órgãos da administração direta, tais como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e EMPAER, dentre outras instaladas ali. O objetivo é obter permanente melhoria nas condições estruturais e nos serviços prestados aos contribuintes da região.
 

Conforme o projeto, o prazo da cessão de uso será de cinco anos, podendo ser renovado. As edificações ou melhorias que venham ser construídas pela cessionária no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal após o término do prazo estipulado, sem direito a indenização em hipótese alguma por parte da municipalidade.